Ministério Público recomenda ao CAU que realize ações contra Reserva Técnica
4 de outubro de 2016 |
Após ser provocado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU/TO) o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) emitiu carta de recomendação ao Conselho para que esse intensifique as ações de combate a prática da Reserva Técnica no Estado. A recomendação foi emitida pela Promotora de Justiça, Kátia Galietta, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ofício emitido pelo CAU/TO
Recomendação do MPE na íntegra
Dentre as considerações apontadas pelo MPE estão: “ que ao consumidor é assegurado o direito de escolha e igualdade nas contratações, bem como a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, Inc. II e IV, CDC) ”…
“…que atualmente se tornou comum no mercado de consumo a prática desleal conhecida como “reserva técnica”, que consiste no pagamento de valores ou oferecimento de vantagens diversas, pelas empresas, aos profissionais atuantes nos ramos de arquitetura, engenharia, urbanismo e outros profissionais e técnicos ligados ao ramo da construção civil, para que direcionem seus clientes/consumidores a comprarem serviços das empresas relacionadas”…
Por fim o MPE considera que a Reserva Técnica consiste em grave ofensa aos direitos do consumidor e recomenda a Presidente do CAU/TO, Joseísa Furtado, que “promova as devidas e necessárias orientações aos profissionais da área de Arquitetura e Urbanismo, no sentido, de alertá-los que a prática da Reserva Técnica caracteriza ofensa aos direitos básicos dos consumidores, passível de adoção das medidas legais cabíveis, bem como atentá-los para o cumprimento integral da Legislação em vigor que coíbe qualquer ação ou prática que impeça o exercício da livre concorrência de mercado, respeitando o direito de escolha dos clientes consumidores.
Ações já estão em prática
O gerente Técnico do CAU/TO, Matozalém Santana explica que o Conselho já vem realizando diversas ações de orientação sobre a irregularidade da Reserva Técnica, tendo aderido às campanhas realizadas pelo CAU/BR, como a “Arquitetos pela Ética”, além de ter levantado o debate sobre a questão em todos os eventos promovidos pelo Conselho, especificamente sendo assunto de destaque do 1º Seminário de Ética do CAU/TO. “A própria recomendação do MPE surgiu após provocação do CAU/TO”, que enviou ofício ao Ministério solicitando ajuda no esclarecimento sobre a irregularidade da Reserva Técnica”, informou Santana.
Já a presidente do CAU/TO, Joseísa Furtado, ressalta que “a Reserva Técnica contraria também o Código de Ética da Arquitetura e Urbanismo, e que nesse sentido, a recomendação do MPE vem se somar aos esforços empenhados pelo Conselho no combate à essa prática que denigre a imagem da profissão”.
Perfeito.
Anos que venho combatendo e falando que esto é um robo.
Cadeia para quem pratica isto.
É só mudar o nome de RT para comissão de venda, emite-se a nota que é o objetivo maior do estado (receita) e pronto.
Alexandre Santana Belchior