Recadastramento de Pessoa Jurídica termina em 30 de outubro
16 de outubro de 2013 |
As empresas que não se recadastrarem terão seu acesso ao SICCAU bloqueado.
O recadastramento de pessoas jurídicas junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo termina em 30 de outubro. A ação, iniciada em agosto, tem a finalidade de atualizar os dados das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de arquitetura e urbanismo (empresas e escritórios).
Segundo informações do CAU/BR, o recadastramento, previsto na Resolução nº 48 do CAU/BR, é obrigatório para todas as pessoas jurídicas que previrem em seu contrato social qualquer atividade que seja exclusiva de arquitetos e urbanistas.
O processo do recadastramento será similar àquele feito com os arquitetos. A partir de 1º de agosto, as empresas devem acessar seu ambiente profissional no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) e confirmar suas informações cadastrais e alterar aquelas que tenham sofrido alguma mudança. Feito isso, todas as empresas devem enviar, por meio do sistema, os seguintes documentos:
a) ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente, com última alteração consolidada, ou alterações anteriores;
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c) Registro de responsabilidade Técnica (RRT) de cargo ou função do arquiteto e urbanista indicado como responsável técnico;
d) comprovante de vínculo do responsável técnico com a pessoa jurídica registrada, mediante contrato social, carteira de trabalho e previdência social, portaria de nomeação ou contrato e prestação de serviços e, se for o caso, observância do salário mínimo profissional de que trata a Lei n°4.950-A, de 22 de abril de 1966, e a Resolução CAU/BR n°38, de 9 de novembro de 2012.
Os documentos citados nos tópicos “a” e “d” devem ser enviados já autenticados por meio de certificação digital, conforme a Medida Provisória n°2.200-2, de 24 de agosto de 2001. A partir do envio da documentação, o CAU tem 90 dias para fazer a atualização cadastral ou comunicar erros no cadastramento. O prazo para envio da documentação vence à meia-noite do dia 30 de outubro. As empresas que não enviarem suas informações até essa data terão seu acesso ao SICCAU bloqueado.
Em caso de dúvidas, ligue para o telefone 0800-883-0113 ou envie e-mail para atendimento@caubr.gov.br.
Com informações do CAU/BR
solicito recacadastramento
Olá, o recadastramento deve ser realizado via SICCAU, dúvidas, favor ligar no tel 3026-1800.