Deliberações Plenárias

 

2017

Deliberação Plenária n° 05 – de 15 de Fevereiro de 2017

Deliberação Plenária n° 04 – de 15 de Fevereiro de 2017

Deliberação Plenária n° 03 – de 23 de Janeiro de 2017

Deliberação Plenária n° 02 – de 23 de Janeiro de 2017

Deliberação Plenária n° 01 – de 23 de Janeiro de 2017

 

Deliberação CPFI n° 03 – de 08 de Março de 2017

Deliberação CPFI n° 02 – de 08 de Março de 2017

Deliberação CPFI n° 01 – de 23 de Janeiro de 2017

 

2016

Deliberação Plenária n° 19 – de 19 de Outubro de 2016

Deliberação Plenária n° 18 – de 21 de Setembro de 2016

Deliberação Plenária n° 17 – de 21 de Setembro de 2016

Deliberação Plenária n° 16 – de 21 de Setembro de 2016

Deliberação Plenária n° 15 – de 02 de Agosto de 2016

Deliberação Plenária n° 14 – de 02 de Agosto de 2016

Deliberação Plenária n° 13 – de 02 de Agosto de 2016

Deliberação Plenária n° 12 – de 02 de Agosto de 2016

Deliberação Plenária n° 11 – de 14 de Junho de 2016

Deliberação Plenária n° 10 – de 14 de Junho de 2016

Deliberação Plenária n° 09 – de 10 de Maio de 2016

Deliberação Plenária n° 08 – de 10 de Maio de 2016

Deliberação Plenária n° 07 – de 05 de Abril de 2016

Deliberação Plenária n° 06 – de 05 de Abril de 2016

Deliberação Plenária n° 05 – de 15 de Março de 2016

Deliberação Plenária n° 04 – de 15 de Março de 2016

Deliberação Plenária n° 03 – de 16 de Fevereiro de 2016

Deliberação Plenária n° 02 – de 19 de Janeiro de 2016

Deliberação Plenária n° 01 – de 19 de Janeiro de 2016

 

Deliberação CPFI n° 13 – de 19 de Outubro de 2016

Deliberação CPFI n° 12 – de 21 de Setembro de 2016

Deliberação CPFI n° 11 – de 21 de Setembro de 2016

Deliberação CPFI n° 10 – de 21 de Setembro de 2016

Deliberação CPFI n° 09 – de 02 de Agosto de 2016

Deliberação CPFI n° 08 – de 02 de Agosto de 2016

Deliberação CPFI n° 07 – de 14 de Junho de 2016

Deliberação CPFI n° 06 – de 10 de Maio de 2016

Deliberação CPFI n° 05 – de 10 de Maio de 2016

Deliberação CPFI n° 04 – de 05 de Abril de 2016

Deliberação CPFI n° 03 – de 15 de Março de 2016

Deliberação CPFI n° 02 – de 15 de Março de 2016

Deliberação CPFI n° 01 – de 19 de Janeiro de 2016

 

2015

Deliberação CPFI n° 04 – de 13 de Outubro de 2015

Deliberação CPFI n° 03 – de 15 de Setembro de 2015

Deliberação CPFI n° 02 – de 15 de Setembro de 2015

Deliberação COC n° 01 – de 11 de Agosto de 2015

Parecer COC n° 08 – de 16 de Julho de 2015

Parecer COC n° 07 – de 16 de Julho de 2015

Parecer COC n° 06 – de 11 de Junho de 2015

Parecer COC n° 05 – de 14 de Maio de 2015

Parecer COC n° 04 – de 23 de Abril de 2015

Parecer COC n° 03 – de 24 de Março de 2015

Parecer COC n° 02 – de 12 de Fevereiro de 2015

Parecer COC n° 01 – de 12 de Fevereiro de 2015