Falsos arquitetos são punidos por exercício ilegal da Arquitetura e Urbanismo
26 de fevereiro de 2016 |
CAU/BR manteve multas aplicadas pelo CAU/CE a dois designers de interiores em Fortaleza
Ao receber uma denúncia anônima, o CAU/CE verificou as provas e notificou os falsos arquitetos para que apresentassem sua defesa. Após avaliação dos fatos, o CAU/CE imputou multa de de duas vezes o valor da anuidade para cada um deles, que equivale R$ 1.652,84. Considerou-se como atenuantes o fato que eles não possuem reincidência da infração e não foi possível identificar o exercício e sim o uso da titulação. A empresa também foi mulada em cinco vezes o valor da anuidade (R$ 2.066,05). Durante a investigação, a empresa foi regularizada junto ao CAU, com um arquiteto e urbanista citado como responsável técnico.
Os denunciados então recorreram ao CAU/BR, pedindo arquivamento do processo, alegando que eles não tiveram direito à ampla defesa. A Comissão de Exercício Profissional manteve a condenação aos dois falsos arquitetos, mas retiraram a multa para a empresa porque não houve notificação expedida pelo CAU/CE especificamente para a pessoa jurídica durante o processo. O Plenário do CAU/BR recomenda ao CAU/CE a aplicação de multa aos dois falsos arquitetos e também notificação ao Ministério Público do Ceará para que investigue o caso. “Toda vez que alguém incorre em exercício ilegal da profissão, o CAU pode encaminhar o caso ao MP e às autoridades policiais para abertura de processo cível e criminal”, afirma o conselheito federal José Alberto Tostes (AP), relator do caso na Comissão de Exercício Profissional.
Ele diz que este caso serve de exemplo para situações semelhantes em outros estados. “Esta decisão auxilia os CAU/UF de todo o país com uma instrumentalização mais adequada para aplicação de multa por exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista, dando segurança para que eles ajam com mais rigor nesses casos”. Ele destaca que trata-se de uma ação em defesa da sociedade brasileira, uma vez que impediu que pessoas que se apresentam como arquitetos ofereçam risco à segurança da população.
Imagem anexada ao processo do CAU/CE sobre exercício ilegal da profissão
“É um recado para os leigos que se vendem como arquitetos e urbanistas”, afirma o coordenador da Comissão de Exercício Profissional, conselheiro Hugo Seguchi (BA). “Além da multa, vão receber um processo”.
O exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista está citado na Lei nº 12.378/2010: “Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata esta Lei ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de Arquitetura e Urbanismo sem registro no CAU”.
Aqui em Araguaina-To pratica-se o exercício ilegal da profissão com naturalidade porém, não existe fiscalização. Já fiz denúncia e não teve resultado, pelo menos não fiquei sabendo. O caso é tão escancarado que a pessoa já saiu em jornal, se fosse Médico ou Advogado, estaria na cadeia. Mas parece-me que ser falso Arquiteto e os nossos colegas Engenheiros, pode, e em todo território nacional existe essa prática.
No caso de Fortaleza, ótimo, já temos um avanço, espero que dissemine.
Obrigado.