NOTA DO CAU/TO
29 de maio de 2020 |
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU/TO) se manifesta sobre o vídeo divulgado pelo vereador Divino Bethania Jr, de Araguaína-TO, no qual exige ao CREA-TO, a construção de uma praça na cidade. Nos termos da Lei de doação do terreno para construção da sede do CREA-TO, o CAU/TO esclarece aos seus profissionais, a toda a sociedade e, principalmente, ao parlamentar que:
-A partir da Lei Federal nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, os arquitetos e urbanitas foram desligados do sistema CONFEA/CREA e são regidos pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os CAU/UFs.
-Não possui qualquer envolvimento com o assunto e repudia o vídeo do vereador, por usar uma informação incorreta sobre o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins – CAU/TO e, consequentemente, dos Arquitetos e Urbanistas do estado do Tocantins.
– O CAU/TO se coloca à disposição do vereador Divino Bethania Jr para os esclarecimentos que se fizerem necessários acerca da Lei nº 12.378/2010, que regulamenta a profissão de Arquiteto e Urbanista no Brasil.